Junto a uma Mensagem Aditiva encaminhada pelo prefeito Clodoaldo Gazzetta que desvincula a assunção da gestão do Hospital de Base pelo município, o Plenário da Câmara Municipal de Bauru aprovou, ontem, quinta-feira (15/02), o Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, que autoriza a qualificação de entidades como Organizações Sociais (OSs), a fim de que sejam contratadas para a prestação de serviços na área da Saúde.
O texto já foi votado em dois turnos, em sessões ordinária e extraordinária, com 15 votos favoráveis. A vereadora Chiara Ranieri (DEM) posicionou-se contrariamente à proposta. José Roberto Segalla (DEM), por sua vez, não participou dos trabalhos legislativos.
A Mensagem Aditiva que desvinculou o projeto da futura transferência da gestão do Hospital de Base foi protocolada no início da tarde de hoje, quando o prefeito veio pessoalmente à Câmara Municipal, onde se reuniu e explicou a mudança, acompanhado dos secretários José Eduardo Fogolin (Saúde), Antônio Carlos Garms (Negócios Jurídicos) e Letícia Kirchner (Planejamento), além do vice-prefeito e titular da SEAR (Secretaria de Administrações Regionais), Toninho Gimenez.
O texto expressa que “a assunção de unidade hospitalar na área de saúde pela Administração Pública Municipal deverá se dar com a aprovação do respectivo plano operativo pela Câmara Municipal”. O prefeito justifica que o acréscimo tem a finalidade “de possibilitar maior transparência”
Discussão
O presidente da Casa, vereador Sandro Bussola (PDT), destacou o protagonismo e o papel desempenhado pelo Poder Legislativo no amadurecimento do texto, iniciando pela delimitação da proposta para a área da Saúde, em contraponto à abrangência do texto original.
Na avaliação do parlamentar, contudo, a Mensagem Aditiva enviada hoje pelo chefe do Executivo contornou a insegurança externada por diversos membros da Câmara Municipal.
“Não sabemos se a conta do Hospital de Base fecha para o município. Então, faremos essa discussão depois, já com o plano operativo em mãos. Não vamos deixar passar nenhuma irresponsabilidade. Lembramos, por exemplo, o quanto foi importante, na gestão passada, bater o pé para que fosse votado nesta Casa o Estatuto da Fundação Regional de Saúde”, declarou Sandro Bussola ao Portal Legislativo de Bauru.
Telma Gobbi (SD), Natalino Davi da Silva (PV), Mané Losila (PDT) e Chiara também abordaram a preocupação em torno das condições em que se dará a futura transferência da gestão do Hospital de Base para o município, pré-acordada entre Prefeitura e Estado no início do ano passado.
Os parlamentares temem, entre outros pontos, que recaiam sobre o município responsabilidades acerca de passivos trabalhistas, reformas estruturais e compra de equipamentos.
Crítica
O posicionamento mais duro veio da vereadora Chiara Ranieri, única a votar contra o projeto. Ela questionou a capacidade financeira da Secretaria Municipal de Saúde em arcar com a conta de R$ 2 milhões ao mês para gerir o Hospital de Base, ao pontuar que a pasta já gasta 30% dos recursos da administração.
Ela ainda justificou seu voto, alegando que, independente da desvinculação do projeto das OSs da assunção da unidade hospitalar, tem dúvidas sobre a proposta, que, em sua avaliação, tem o intuito de maquiar as contas públicas.
Alívio fiscal
Líder do governo na Câmara de Bauru, o vereador Markinho Souza argumentou que, transferindo para Organizações Sociais a execução dos serviços prestados, atualmente, pela Fundação de Saúde e pela Sorri Bauru, a Prefeitura vai tirar R$ 22 milhões das contas computadas como gasto com pessoal.
Dessa forma, esse tipo de despesa consumirá menos do que 51,3% da Receita Corrente Líquida do Poder Executivo. Este é o limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A administração fechou 2017 com 52,56%.
Na Tribuna Parlamentar, Markinho disse ainda que, saindo do limite prudencial, o município poderá voltar a contratar funcionários, combatendo o déficit em vários setores do funcionalismo e reduzindo os gastos com horas extras.
Mais emendas
Junto ao Projeto, os vereadores também aprovaram quatro emendas apresentadas, nesta quinta-feira, pelo vereador Pastor Luiz Barbosa (PRB), que alteram regras a respeito da formação e do funcionamento do Conselho de Administração das entidades eventualmente qualificadas como OSs. Uma delas exige que os membros deste órgão tenham, obrigatoriamente, concluído o ensino superior.
Também foi aprovada outra Mensagem Modificativa e Aditiva do prefeito que impede a participação de pessoas condenadas em segunda instância nos Conselhos Administrativos e obriga a apresentação à Câmara dos contratos de gestão que forem firmados entre o poder público e as organizações.
Rejeitadas
Por outro lado, duas emendas foram rejeitadas. Anteriormente assinadas por diversos vereadores, ambas foram apreciadas com a autoria exclusiva da vereadora Chiara, já que os demais parlamentares recuaram das adesões.
A emenda que tratava da futura gestão municipal do Hospital de Base, limitando o aporte de recursos da Prefeitura a um terço da soma dos recursos aportados mensalmente pelo Estado e pela administração local recebeu o voto favorável apenas da vereadora do DEM. Já a que exige que os contratos de gestão sejam previamente submetidos à apreciação do Poder Legislativo foi rejeitada por unanimidade. Assessoria de Imprensa da CMB