Cinco Projetos de Lei estão na Pauta para serem apreciados em Primeira Discussão na Sessão Ordinária do Legislativo de Bauru desta segunda-feira (13/07). O acesso do público às Galerias da Casa está temporariamente suspenso, em razão da pandemia do novo coronavírus.
Profissionais de Saúde em hotéis
Entre as matérias da Ordem do Dia, está o projeto do vereador Sandro Bussola (PSD) que autoriza o município a hospedar profissionais de sua rede de Saúde, que estejam atuando no enfrentamento ao novo coronavírus, em hotéis ou espaços similares de alojamentos (Processo 111/20).
Caso a proposta seja aprovada, a iniciativa de encaminhamento dos funcionários caberá à própria administração, que regulamentará por decreto formas de indenizar os estabelecimentos pelos custos decorrentes do serviço prestado. O projeto, na avaliação de Sandro Bussola, tem o objetivo de preservar a integridade física dos servidores e, especialmente, de seus familiares.
Sucata
De autoria do prefeito Clodoaldo Gazzetta, está na Pauta o Projeto de Lei que propõe regras para a atividades de comércio atacadista e varejista de ferro, sucatas de cobre, alumínio, plástico e materiais reutilizáveis e recicláveis (Processo 80/20).
A proposta, de acordo com o chefe do Poder Executivo, busca alinhar o regramento municipal à Lei que instituiu, em 2013, a Política Estadual de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Cabos e Fios Metálicos.
A iniciativa busca coibir o exercício irregular e clandestino da atividade por dezenas de estabelecimentos na cidade, que, muitas vezes, adquirem sucatas oriundas de atos ilícitos, como por exemplo, furtos de cabos telefônicos das empresas de telecomunicações ou de cabos de energia elétrica.
Recicláveis e Cooperativas
Outra proposta do Executivo que será discutida pelos vereadores propõe alterar a Lei de 2018 que estabeleceu obrigações aos grandes geradores de resíduos sólidos (Processo 82/20).
Caso o novo texto entre em vigor, essas empresas terão que, preferencialmente, e não mais necessariamente, destinar seus materiais recicláveis às cooperativas legalmente instituídas no município. O projeto da Pauta também apresenta alternativas para as situações em que a recomendação legal não puder ser atendida.
Outro Projeto na Ordem do Dia ajusta dispositivo previsto em Lei Municipal em relação ao que preconiza o Código Tributário Nacional (Processo 86/20). Também está na pauta proposta de alienação de 38 metros quadrados inaproveitáveis de um imóvel do município a privados, com o intuito de dar destinação e gerar receita por meio dele (Processo 116/20). Assessoria de Imprensa da CMB