O Supremo Tribunal Federal (STF) formou hoje, quarta-feira (17) maioria de votos favoráveis ao prosseguimento do chamado “inquérito das fake news“, aberto no ano passado por iniciativa do próprio tribunal, a fim de apurar a disseminação de informações falsas e ameaças a ministros.
Até a última atualização, 8 dos 11 ministros já tinham votado a favor da validade do inquérito, e o julgamento continuava, com os votos dos demais ministros. O tribunal analisa uma ação que contesta a legalidade da investigação, apresentada em 2019 pelo partido Rede Sustentabilidade.
Há três semanas, o próprio partido apontou uma escalada da difusão de fake news e pediu a extinção da ação. Mas o relator do processo, ministro Edson Fachin, rejeitou o pedido e decidiu remeter o caso para o plenário do Supremo.
Foi no âmbito desse inquérito que o ministro Alexandre de Moraes autorizou uma operação, em maio deste ano, de buscas e apreensões contra empresários e blogueiros ligados ao presidente Jair Bolsonaro.
Para Moraes, há provas que apontam para a “real possibilidade” de uma associação criminosa ter sido formada para a disseminação das fake news. Ele afirmou ainda que as informações falsas afetam a independência entre os poderes e põem em risco a democracia.
Os votos
O julgamento começou na semana passada com o voto do ministro Edson Fachin. Ele defendeu a continuidade da investigação, desde que acompanhada pelo Ministério Público e que advogados tenham acesso aos autos e observe a liberdade de expressão.
Na sessão de hoje, Fachin retirou essas premissas, sob o entendimento de que já estão sendo cumpridas no âmbito do inquérito das fake news. Esse entendimento foi acompanhado nos demais votos.
Primeiro a votar na retomada do julgamento, Alexandre de Moraes acompanhou o relator, afirmando que esse tipo de inquérito é previsto no regimento, que estabelece “expressamente” a possibilidade de instauração de procedimento investigatório pelo presidente do STF. “Texto expresso”, afirmou.
Terceiro a votar pela legalidade do inquérito, Luís Roberto Barroso defendeu que o exercício de liberdade de expressão não é infração à lei penal, por isso, não é alvo do inquérito. “A livre circulação de ideias, de fato e de opinião é pressuposto do exercício de múltiplas liberdades”, disse.
A ministra Rosa Weber disse que há precedentes desse tipo de investigação no âmbito dos três poderes e que o tema das fake news tem sido alvo de preocupação geral. Segundo Weber, a desinformação divulgada em larga escala passou a influenciar a sociedade nos mais diversos temas, produzindo um choque de realidade sobre a dimensão do problema.
O ministro Luiz Fux afirmou que o poder jurisdicional é o poder “também de aferir a existência de crimes, principalmente em defesa da jurisdição”. “Não é estranhável que o juiz diante de fatos gravíssimos que o juiz não possa atuar de ofício para depois remeter os autos ao Ministério Público.”
Sexta a apresentar o voto, a ministra Cármen Lúcia também se manifestou pela validade do inquérito, formando maioria para dar continuidade às investigações. “Liberdade de expressão é gênero de primeira necessidade na democracia. Liberdade de imprensa é artigo imprescindível na cesta básica dos direitos fundamentais”, afirmou.
O ministro Ricardo Lewandowski afirmou que cabe ao presidente do STF, com responsabilidade “intransferível”, zelar pela segurança dos membros da Corte. Lewandowski disse que não se verificou, ao longo do inquérito, nenhum impedimento de acesso ao Ministério Público ou aos advogados.
O ministro Gilmar Mendes também acompanhou o relator. Ele afirmou que a disseminação de notícias falsas foi considerada um problema maior do que o terrorismo e deve ser compelido pelo Supremo. “A divulgação massiva de notícias falsas não é enfrentada apenas pelo estado brasileiro”, disse o ministro. “Estamos no meio de um ataque mundial com base na internet às democracias, na qual a primeira baixa é a confiança no regime democrático.” G1