A Secretaria Municipal de Economia e Finanças divulgou o balanço de negociações realizadas até o dia 11/01 do Programa Extraordinário de Regularização Fiscal – PERF, destinado ao incentivo e à promoção da regularização dos créditos fazendários do Município. Até esta data houve 1007 negociações, com valor total negociado de R$ 2.264.265,05, sendo R$ 239.865,94 recebidos à vista.
Dentre os benefícios do contribuinte aderir ao PERF, estão: 90% de desconto dos juros moratórios no pagamento à vista; 60% de desconto dos juros moratórios para pagamento parcelado em até 12 vezes; 40% de desconto dos juros moratórios para pagamento parcelado em até 24 vezes; O prazo para negociação poderá ser de até 96 meses, sendo que hoje é de 60 meses.
Cerca de 26 mil contribuintes receberam Notificações de Dívida para pagamento. As pessoas físicas possuem agendamento para atendimento pelo Poupatempo, enquanto as pessoas jurídicas deverão acessar o site oficial para efetuar a negociação (http://www.bauru.sp.gov.br/financas/parcelamento.aspx).
A adesão pode ser feita até o dia 30 de março. Os documentos exigidos são: documentos pessoais e comprovante de endereço atualizado. No caso do munícipe não ter a titularidade do imóvel, deve-se levar uma procuração simples (sem autenticação) junto com os documentos pessoais dos titulares e no caso de titulares falecidos, deve-se levar a certidão de óbito e os documentos que provem o parentesco. ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO DA PMB