A Câmara Municipal de Bauru recebeu, ontem (08/12), seis projetos de lei encaminhados pelo prefeito Clodoaldo Gazzetta, que serão lidos nesta segunda (11/12), no expediente da última Sessão Legislativa Ordinária de 2017.
O primeiro projeto transforma em corredores comerciais os seguintes endereços: toda a extensão da avenida Arnaldo de Jesus Carvalho Munhoz; quadras 3 a 8 (lado ímpar) da Comendador José da Silva Martha; quadra 6 da rua Manoel Mendes Caetano; quadra 3 da rua Newton Braga; da quadra 3 até o fim da rua Renê Tacola; e quadras 6 e 7 da rua Rubens de Melio Souza.
O texto pondera, contudo, que, no caso da Comendador, nos lotes com face para a avenida, não será permitida a promoção de unificação, desdobros, verticalização, bem como a instalação de bares, boates, casas noturnas e outros estabelecimentos que tragam perturbação ao sossego.
Outro projeto amplia o prazo para o encerramento dos processos físicos que tramitam na Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda, que se referem a solicitações de concessões de áreas públicas. O terceiro muda do início de 2018 para o início de 2019 a exigência da obrigatoriedade da Atividade de Trabalho Pedagógico a todos os servidores da carreira de Especialista em Educação.
O quatro projeto promova novo ajuste no Orçamento de 2017, no valor de R$ 3 milhões, com o objetivo de adequar os valores dos contratos entre a Emdurb e a Prefeitura de Bauru.
O quinto permite que servidores efetivos e municipalizados, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, recebem bolsa preceptoria no exercício do acompanhamento de graduandos dos cursos da área de Saúde, em especial de Medicina, de instituições privadas de ensino.
O último, por fim, autoriza repasses de recursos públicos para a entidade Projeto Formiguinha, visando o atendimento à Educação Infantil para 120 crianças, com idade entre 0 e 5 anos. (Assessoria de Comunicação da CMB).
Ontem à tarde (08), o Blog do Nevada havia antecipado que seria convocada uma sessão extraordinária, inicialmente para discussão e votação de três projetos e que havia expectativa do envio de outros até encerramento de expediente, o que foi negado pela Assessoria de Comunicação da prefeitura de Bauru.