A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Bauru emitiu pareceres pela Normal Tramitação a todos os processos da Pauta, inclusive ao Projeto de Lei de iniciativa dos vereadores Chiara Ranieri (DEM) e José Roberto Segalla (DEM), que disciplina a exploração de espaços publicitários nas áreas esportivas mantidas pelo poder público (Processo 237/17).
A iniciativa contempla os estádios distritais, ginásios, quadras e praças, que, segundo os autores, despertam o interesse de empresas em divulgar seus produtos e serviços, em razão do grande fluxo de público. O projeto busca autorizar a exploração publicitária nesses espaços e destinar os recursos ao Fundo Municipal do Esporte.
O texto disciplina as dimensões o tamanho máximo dos anúncios, regras para concessão e revogação das permissões e até a proibição de campanhas publicitárias de caráter político, partidário, ideológico ou que promovam produtos fumígenos.
A definição dos espaços disponíveis para a veiculação de propagandas ficará a critério da Comissão de Avaliação dos Espaços Publicitários Esportivos (Caepe), que deverá ser nomeada pelo Poder Executivo, contará com quatro membros e será obrigatoriamente presidida pelo secretário municipal de Esportes e Lazer. Coronel Meira (PSB) foi o relator da matéria.
Planta Genérica e IPTU
Os membros da comissão também acompanharam o relatório do vereador Meira, que reconheceu a legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei, encaminhado pelo prefeito Clodoaldo Gazzetta, propondo a atualização da Planta Genérica (valores venais dos imóveis de Bauru) e as diretrizes para o lançamento do IPTU (225/2017)
A manifestação do parlamentar se deu após o envio de Mensagem Modificativa, pelo Poder Executivo, estabelecendo os critérios para a classificação das edificações em padrões construtivos. O texto, agora, será apreciado pela Comissão de Economia e Finanças, além de seguir sob análise da Comissão de Estudos criada exclusivamente para aprofundar a discussão sobre a proposta
Ajustes Orçamentários
Outros quatro projetos que promovem ajustes no Orçamento de 2017 foram apreciados. Um deles destina R$ 7,7 milhões para a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Semma), que usará o montante nos contratos de gestão e coleta de coleta de lixo (Processo 238/17).
O segundo projeto desta natureza faz adequações no Orçamento da Câmara no valor de R$ 600 mil (Processo 239/17). O terceiro realoca R$ 820 mil na Secretaria de Obras para viabilizar recapes na Vila São Paulo e no Mary Dota (Processo 241/17).
O último destina R$ 752 mil para a compra do material escolar que será distribuído aos alunos da rede municipal de ensino em 2018 (Processo 242/17). Esses processos foram relatados pelos vereadores Roger Barude (PPS) e Natalino Davi da Silva (PV). (Assessoria de Imprensa da CMB)