(foto: Ed Alves/CB/D.A Press)
Após se reunir com líderes de partidos e o ministro da Justiça, Sergio Moro, o presidente do senado Davi Alcolumbre (DEM-AP) sinalizou hoje, terça-feira (26/11), que a regulamentação da prisão após condenação em segunda instância deve se dar por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tramita na Câmara.
Além da PEC 199, que já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara na quarta-feira (20/11), um projeto de lei sobre o mesmo tema tramita no Senado.
“A PEC da Câmara é o caminho mais apropriado para fazer debate em relação à prisão de condenados em segunda instância. O melhor caminho não é o que pode ser feito de maneira mais célere, mas que possa evitar questionamentos lá na frente”, disse Alcolumbre, após o encontro, ocorrido na residência oficial da Presidência do Congresso.
Pressão de lava-jatistas
Apesar da declaração de Alcolumbre, a possibilidade de o Senado manter a tramitação do projeto de lei não foi descartada. Isso porque uma parte dos senadores, que se apresenta como defensora da Lava-Jato, pressiona para que o PL seja o caminho adotado, por ser mais rápido.
Esse grupo, que reúne nomes como os dos senadores Major Olímpio (PSL-SP) e Álvaro Dias (Podemos-PR), por sinal, deixou o encontro desta terça-feira demonstrando insatisfação e acusando uma tentativa de se adiar a prisão após segunda instância.
“Só tenho a dizer que, se a população brasileira não se mobilizar, nunca mais haverá segunda instância no Brasil. Estará indo para as calendas e nunca mais se instituirá no País”, disse outro senador que pede mais agilidade ao processo, Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).
Moro se mantém neutro
Já o ministro da Justiça, Sergio Moro, disse ter participado como ouvinte e disse ser favorável tanto à PEC da Câmara quanto ao PL do Senado. A presidente da CCJ do Senado, Simone Tebet, por sua vez, se mostrou favorável à PEC, mas afirmou que, se houver atrasos ou sinal de protelação, ela tem a liberdade de trazer o PL à pauta da comissão novamente.
Assim, ficou acertado que, na próxima terça-feira (3/12), a Câmara enviará um calendário de tramitação da PEC para os senadores. Alcolumbre também afirmou que, a exemplo da reforma da Previdência, haverá uma comissão de acompanhamento dos debates e tramitações da PEC.
A diferença entre as propostas
A PEC 199, como o nome já indica, busca alterar a Constituição, o que exige uma tramitação mais longa e o apoio de um número mais expressivo de congressistas. A proposta, de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), visa alterar os artigos 102 e 105 da Constituição, e preserva o artigo 5º, considerado cláusula pétrea.
Manente nega que o objetivo seja protelar a regulamentação da segunda instância e calcula ser possível sancioná-lo até o fim do primeiro trimestre de 2020, antes das eleições municipais, que devem paralisar o Congresso.
Na segunda-feira (25/11), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, defendeu a mudança na lei por meio da PEC argumentado que o projeto de lei do Senado pode ter a constitucionalidade mais facilmente questionada.
Já a proposta surgida no Senado é o PLS 166/2018. Esse texto busca o mesmo resultado alterando o artigo 238 do Código de Processo Penal, justamente aquele que foi alvo de análise recente do Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento que resultou na libertação de diversos condenados em segunda instância, como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Correio Braziliense