Com 12 processos na Pauta em Primeira Discussão, a Câmara Municipal de Bauru terá Sessões Ordinária e Extraordinária nesta segunda-feira (25/11). Os trabalhos começam às 13h.
Planos de Saúde
Único Projeto de Lei de iniciativa parlamentar para ser apreciado em primeiro turno na Ordem do Dia estabelece que hospitais, clínicas e laboratórios privados de Bauru ficam obrigados a informar aos pacientes e usuários do serviço de saúde, acerca da cobertura ou negativa de cobertura dos convênios médicos e planos de saúde para consultas, exames e cirurgias (Processo 72/19).
Autor da matéria, o vereador Sandro Bussola (PDT) explica que a proposta visa assegurar o direito Constitucional de proteção ao consumidor, e o direito de acesso à informação, uma vez que, na maioria dos casos, não é dito previamente sobre a não cobertura de determinados procedimentos.
Transporte Coletivo
Volta à Pauta o Projeto de Emenda à Lei Orgânica, encaminhado pelo Poder Executivo, que transfere para o Conselho Municipal de Mobilidade de Bauru as atribuições de acompanhar e fiscalização a execução dos contratos de concessão do transporte coletivo urbano (Processo 162/19).
A legislação em vigor atribui essa competência ao Conselho de Usuários de Transporte de Passageiros do Município de Bauru, que, entretanto, se encontra inativo por falta de membros, desde 2015. No Plenário, a matéria já foi sobrestada por cinco ocasiões e motivou a convocação de Audiência Pública realizada no dia 5 de novembro. Leia mais
Limpeza de terrenos públicos
Os vereadores também discutirão em Plenário o Projeto de Lei que busca tornar obrigatórias a manutenção e a limpeza também dos terrenos públicos não edificados ou com construções inacabadas ou abandonadas (Processo 215/19). A legislação em vigor impõe o dever apenas para as propriedades privadas.
No âmbito da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, o vereador Coronel Meira (PSB) Meira quis saber por qual razão o texto encaminhado excetua da regra os imóveis pertencentes ao município, que valeria, portanto, apenas para os de responsabilidades de outros entes públicos.
O Executivo justificou que a legislação em vigor já estabelece como dever da administração local a manutenção de seus imóveis limpos, em dispositivo em separado da norma relacionada aos terrenos privados.
Vôlei e Basquete
Ainda em Primeira Discussão, pode ser votada a proposta de aditivos no valor de R$ 170 mil aos Termos de Colaboração firmados entre a Prefeitura e a Associação Bauru Basketball Team e a Associação Vôlei Bauru (Processo 258/19). Inicialmente, eram previstos repasses de R$ 65 mil. Com a iniciativa, cada uma receberá o montante de R$ 235 mil.
Subcontratação
O Plenário discute também o Projeto de Lei que trata das subcontratações por empresas vencedoras de licitações de obras e serviços (Processo 223/19). O texto em vigor impõe a exigência de percentual mínimo a ser subcontratado. A nova proposta do Executivo deixa expressa que a prática é facultativa.
Atividade de Trabalho Pedagógico (ATP)
Outra proposta do prefeito Clodoaldo Gazzetta busca adiar para 2021 a obrigatoriedade da realização de Atividade de Trabalho Pedagógico (ATP) a todos os professores especialistas da rede municipal de ensino (Processo 243/19).
A legislação em vigor, que já foi objeto de diversas prorrogações, estabelece a exigência já para o início do ano letivo de 2020. Na Exposição de Motivos que acompanha o projeto, no entanto, o chefe do Poder Executivo alega que a aplicação imediata elevaria os índices de gastos com pessoal da administração.
Orçamento – Emdurb
Será discutido ainda o projeto que propõe a transposição de R$ 842 mil no Orçamento da Emdurb para garantir pagamento de salários (Processo 249/19). Na Exposição de Motivos, o prefeito Clodoaldo Gazzetta alega que os recursos advêm de saldos de diversas dotações da dívida que não serão utilizados neste exercício.
Outras matérias
A Ordem do Dia tem ainda proposta que torna obrigatória a escolaridade em nível superior para os ocupantes dos cargos de assessor de gabinete e assessor de imprensa no DAE (Processo 251/19).
Outro projeto pede autorização para que a administração doe bens móveis à Associação Wise Madness (Processo 253/19). Os vereadores também podem votar o texto que pede autorização para a cessão de uso de 40 bicicletas da Prefeitura pela Emdurb (Processo 255/19).
Os veículos foram adquiridos pelo município com recursos estaduais, transferidos por meio do Programa Movimento Paulista de Segurança no Trânsito. Ainda pautado em primeiro turno, projeto propõe transferência de terreno distrital da empresa Acebras Ferro e Aço para a DG Polímeros (Processo 261/19)
Já no Processo 259/19, a Prefeitura pede autorização para ceder, a título de concessão, área de 5 mil metros quadrados, do Distrito Industrial 2, à empresa E. C. Ribeiro & Cia de Construção de Concreto
Segunda Discussão
Aprovado em Primeira Discussão na última terça-feira (19/11), o Projeto de Lei da vereadora Chiara Ranieri (DEM) que institui o Programa “Parada Segura” volta ao Plenário para apreciação em segundo turno pelos parlamentares. Leia mais Assessoria de Imprensa da CMB