Em razão do Ponto Facultativo hoje (20), a Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bauru será realizada amanhã (21/11), a partir das 14h, no Plenário Legislativo. Na extensa pauta de processos a serem discutidos, consta o Projeto de Emenda à Lei Orgânica, de iniciativa do vereador Coronel Meira (PSB), que elimina a figura da autorização e adota a da permissão para que interessados possam prestar serviços de táxi (Processo 219/17).
Meira explica que o instrumento da autorização é considerado precário, pois está vinculado a ato meramente discricionário do chefe do Poder Executivo. Com a permissão, a seleção se daria de acordo com critérios objetivos e transparentes, por meio de licitação.
O vereador observa ainda que modalidade proposta é a mais aceita juridicamente. O texto ainda estipula que cada pessoa física possa ter a permissão para explorar apenas um veículo de táxi. A regra atual libera até duas autorizações.
Ainda de iniciativa parlamentar, está na pauta o Projeto de Lei da vereadora Yasmim Nascimento, que inclui o “Outubro Rosa” no Calendário Oficial de Eventos do Município (Processo 221/17).
REFIS
Os demais processos foram encaminhados à Casa de Leis pelo prefeito Clodoaldo Gazzetta. Entre eles, o projeto que institui o “Programa Extraordinário de Regularização Fiscal – PERF”, popularmente conhecido como “Refis” (Processo 224/17).
O texto prevê que contribuintes com dívidas de tributos e taxas junto à Prefeitura possam parcelar seus débitos em até 96 meses (oito anos). Além disso, o programa estipula descontos sobre os juros devidos, que podem ser de até 90%, caso o pagamento seja efetuado à vista.
A Exposição de Motivos do prefeito Clodoaldo Gazzetta pontua que, se aprovada, a proposta deve incrementar a arrecadação municipal em cerca de R$ 14,5 milhões até o fim de 2018. Também está na pauta o projeto que cria obrigações acessórias para tomadores de serviços de administração de cartões de crédito e débito, arrendamento mercantil (leasing), planos de saúde administrados por empresas não estabelecidas no município de Bauru; e para a atividade de disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet (Processo 223/17).
Essas atividades foram recentemente incluídas, por leis federal e municipal, na lista de serviços tributados pelo ISS.
Ajustes no Orçamento
Os parlamentares discutem ainda quatro projetos que propõem ajustes no Orçamento de 2017 da Prefeitura. Somados, alteram a destinação de R$ 6,6 milhões, que serão utilizados para o pagamento de salários, vale-alimentação, planos de saúde e eventos culturais (Processos 230/17, 232/17, 233/17 e 234/17).
Cipar
Por fim, volta à Pauta, o projeto que prevê a criação de um único Conselho Interno de Política e Administração de Remuneração (Cipar) – Processo 194/17. Atualmente, cada um dos três Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCSs) – Saúde, Educação e Administração (demais secretarias) – dispõe dessa estrutura, mas apenas a da Administração está constituída e atuante. (Assessoria de Imprensa da CMB)