A Sessão Ordinária do Legislativo de Bauru de hoje, segunda-feira (11/11) será a primeira com tradução simultânea em LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) na transmissão da TV Câmara, que pode ser assistida nos canais 10 da NET ou 31.3 no Sinal Digital Aberto, no YouTube, no Facebook e no Portal da Casa.
Os trabalhos parlamentares no Plenário começam às 13h. Leia mais sobre a tradução em LIBRAS das Sessões Legislativas e Audiências Públicas do Legislativo de Bauru
Transporte Coletivo
Na Pauta do dia, sete processos poderão ser votados em Primeira Discussão. Entre eles, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica que transfere para o Conselho Municipal de Mobilidade de Bauru as atribuições de acompanhar e fiscalização a execução dos contratos de concessão do transporte coletivo urbano (Processo 162/19).
A legislação em vigor atribui essa competência ao Conselho de Usuários de Transporte de Passageiros do Município de Bauru, que, entretanto, se encontra inativo por falta de membros, desde 2015. No Plenário, o projeto já foi sobrestado por quatro ocasiões e motivou a convocação de Audiência Pública realizada na última terça-feira (05/11). Leia mais
Instituto de Criminalística
Também está na Ordem do Dia a proposta do Poder Executivo para doação de dois terrenos à Fazenda Pública do Estado, onde será construída a sede do Instituto de Criminalística de Bauru (Processo 236/19). Somadas, as áreas possuem 5.690 metros quadrados e ficam na avenida Engenheiro Luís Edmundo Coube.
Lei Municipal de 2018 já havia autorizado a doações dos imóveis, mas o texto em análise revoga o texto em vigor. Na Exposição de Motivos, o chefe do Poder Executivo alega que o Estado de São Paulo, por meio da Procuradoria Geral, não aceita doação condicional.
Arquivo
Os vereadores também vão apreciar Projeto de Resolução da Mesa Diretora que dispõe sobre a gestão e normas para o Arquivo Público da Câmara de Bauru, em acordo com a legislação federal (Processo 246/19).
A Pauta tem ainda o Projeto de Lei do Executivo que revoga a concessão de uso de área pública à empresa José do Patrocínio Filho ME (Processo 238/19). O terreno tem 4 mil metros quadrados e fica no Distrito Industrial 2.
Na Exposição de Motivos, o prefeito Clodoaldo Gazzetta justifica que a empresa não tomou posse do imóvel nem respondeu às comunicações para a assinatura do Termo de Concessão no prazo estabelecido pela legislação. Outros dois projetos pedem autorização para que o Poder Executivo doe bens móveis às entidades Creche Airton Antônio Daré (CAAD) e à Casa da Criança “Madre Maria Teodora Voiron” (Processos 237/19 e 239/19).