Por unanimidade, o Plenário da Câmara Municipal de Bauru aprovou em Primeira Discussão, ontem, segunda-feira (14/10), o Projeto de Lei que torna expresso o direito das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ao uso das vagas de estacionamento exclusivas para pessoas com deficiência (Processo 197/19).
Para isso, será necessária a comprovação do diagnóstico, mediante apresentação da Carteira de Identificação do Autista (CIA), já instituída por Lei Municipal. Veja como requerer O texto estabelece que o Poder Executivo poderá regulamentar a aplicação da nova norma por Decreto. Antes, o projeto precisa ser aprovado em segundo turno na Câmara e sancionado pelo prefeito.
Segalla já havia cobrado que a Emdurb considerasse o direito às vagas exclusivas para pessoas com autismo, em consonância com a Lei Federal 12.764/2012, que considera os autistas como pessoas “com deficiência para todos os efeitos legais”. Diante das negativas do órgão, o projeto busca sanar, pelo caminho legal, conflito decorrente de Decreto Municipal que restringe a pessoas com deficiência nos membros inferiores o direito ao uso dessas vagas.
“O objetivo é de melhorar a vida dessas pessoas e de aumentar a conscientização da população para a existência dessa condição, especificamente no aspecto do trânsito. A socialização de pessoas com qualquer tipo de deficiência, inclusive o autismo, passa também pelo pleno exercício da liberdade de ir e vir”, pontua o vereador Segalla.
Do Executivo
Ainda em Primeira Discussão, os vereadores aprovaram dois projetos do Poder Executivo. Um deles dispõe sobre a restrição e readaptação funcional do servidor público municipal e dá outras providências (Processo 175/19). O outro pede autorização para que sejam doados, da Funprev para a Prefeitura, bens considerados inservíveis e antieconômicos, avaliados em R$ 1.667,58 (Processo 202/19). Assessoria de Imprensa da CMB