Por unanimidade, os vereadores de Bauru aprovaram, em dois turnos, ontem segunda-feira (07/10), o projeto em que o Poder Executivo pede autorização para conceder, a contribuintes com débitos vencidos até dezembro de 2018, condições diferenciadas para o parcelamento de suas dívidas junto à administração, além de descontos sobre juros moratórios (Processo 184/19).
Depois da sanção da Lei pelo prefeito Clodoaldo Gazzetta, os munícipes poderão aderir ao novo Programa Extraordinário de Recuperação Fiscal – REFIS entre os dias 21 de outubro e 20 de dezembro. Com a proposta, o governo espera arrecadar cerca R$ 4 milhões à vista e R$ 7 milhões parcelados.
Por outro lado, o município pode abrir mão de receber até R$ 975 mil em 2019. Nos dois anos seguintes, esses valores podem chegar a R$ 662 mil e R$ 330 mil, respectivamente.
Isso porque os débitos pagos à vista terão 90% de desconto sobre os juros moratórios. Para parcelamentos em até 12 vezes, o desconto indicado é de 75%. Para parcelamentos em até 24 meses, de 60%. As dívidas, entretanto, poderão ser parceladas em até 96 meses.
Além do texto principal, o Plenário votou Mensagem do chefe do Executivo que suprimiu do projeto o seguinte dispositivo: “A remissão dos juros na forma desta lei não incidirá sobre os valores fixados por decisão judicial”.
Esclarecimentos
Líder do governo na Câmara Municipal, o vereador Markinho Souza (PP) esclareceu que não haverá perdão sobre o valor principal das dívidas, enfatizando que não vale a pena deixar de pagar tributos para, posteriormente, aderir a novos REFIS.
Ainda na Tribuna, o parlamentar defendeu o trecho da proposta que condiciona a adesão ao programa a desistência de ações judiciais acerca dos débitos negociados. Segundo ele, tramitam na Justiça mais de 85 mil processos de execução fiscal, relacionados à Prefeitura.
Ponderações
O vereador Sandro Bussola (PDT) sugeriu que o governo encaminhe projeto que ofereça condições favoráveis de pagamentos também aos devedores do DAE. Em outra intervenção, anunciou que solicitará a relação dos cem contribuintes que mais devem ao município, com o intuito de analisar a eficácia do REFIS, que, em seu entendimento, deve ser amplamente divulgado pela administração para que a população tenha conhecimento sobre essa alternativa para ficar em dia com a Prefeitura.
Natalino da Silva (PV) endossou que a “fúria arrecadatória” deveria ser convertida também em “fúria jurídica” para a cobrança dos grandes devedores.
Já Chiara Ranieri (DEM) enfatizou a importância desse tipo de mecanismo para que empresas possam honrar seus compromissos, mas ponderou que há casos em que os débitos não são pagos porque são indevidamente cobrados pelo município.Assessoria de Imprensa da CMB