Na Sessão Ordinária de ontem, segunda-feira (23/09), os vereadores de Bauru adiaram por duas semanas a votação do Projeto de Lei que propõe a utilização de recursos do Fundo de Tratamento de Esgoto (FTE) para a manutenção de interceptores e para a limpeza das áreas por onde passa a canalização do esgoto (Processo 179/13).
Sandro Bussola (PDT) subiu à Tribuna para questionar a prudência da proposta, já que, neste ano, foi aprovada Lei Municipal que reduziu o percentual do montante arrecadado pelo DAE que é destinado ao FTE, mesmo havendo pendências relacionadas à construção da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) – prioridade do fundo, em seu entendimento.
Endossando a tese de que é necessário preservar o FTE, a vereadora Chiara Ranieri (DEM) pontuou que, caso seja rompido o contrato com a empresa responsável pela obra, o município pode deixar de receber recursos federais para pagá-la, tornando inevitável o uso das verbas do fundo para concluir a construção e instalação de equipamentos da estação.
Coronel Meira (PSB), por sua vez, ponderou que, em setembro, o DAE dispõe de R$ 42 milhões em seu caixa e possui recursos para executar os serviços pleiteados, sem recorrer ao FTE.
O parlamentar advertiu ainda que a manutenção dos interceptores deve ser encarada como atividade rotineira – portanto, essas despesas são classificadas como custeio e não investimento; a que se esperada da destinação de recursos de um fundo, pago pelos contribuintes bauruenses há quase 15 anos.
José Roberto Segalla (DEM) avisou do risco de que o Ministério Público considere ilegal a proposta e sugeriu que a administração municipal consulte as Promotorias que acompanham o assunto, antes de insistir em sua aprovação. Natalino da Silva (PV) também questionou.
Diante dos apontamentos, o líder do governo, vereador Markinho Souza (PP), solicitou o sobrestamento da matéria, que volta à Pauta do Plenário em duas semanas.
Antes disso, o vereador Mané Losila (PDT) havia frisado a importância da execução dos serviços de manutenção dos interceptores.
Sobre a proposta
O FTE é regido por Lei Municipal e esses tipos de intervenção não estão contemplados nas ações em que o uso do dinheiro é permitido.
Obras da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) e instalações de interceptores são alguns dos casos para os quais a norma autoriza a utilização da verba do fundo – que acumula R$ 160 milhões.
A rede de interceptores de esgoto em Bauru tem aproximadamente 100 quilômetros – a maior parte em meio à vegetação, o que dificulta sua manutenção. Leia mais sobre a discussão do projeto na Comissão de Justiça da Câmara
Apesar do pedido de autorização para uso dos recursos do FTE, o comando do DAE ainda não sabe quanto a execução da limpeza e da manutenção custará, pois ainda trabalha na conceituação do formato das intervenções.
Sobrestamentos
Outros dois processos foram sobrestados na Sessão de hoje: o Projeto de Emenda à Lei Orgânica que passa para o Conselho Municipal de Mobilidade de Bauru a competência de acompanhar e averiguar o cumprimento do serviço de transporte coletivo urbano (Processo 162/19) teve a votação adiada por três semanas.
Atualmente, essa incumbência é do Conselho de Usuários de Transporte de Passageiros do Município de Bauru, que se encontra inativo por falta de membros. Já a apreciação do projeto que trata da Atividade Delegada foi adiada por duas sessões (Processo 173/19).
O texto pede a revogação do dispositivo legal que exige devida identificação nas vestimentas de policiais militares, civis e bombeiros, por meio de coletes, enquanto estiverem atuando pela Prefeitura, por meio da Atividade Delegada.
A exigência foi posta pela Secretaria de Segurança Pública (SSP) do estado, como condição para a assinatura de convênio que viabilize a Atividade Delegada em Bauru – suspensa desde o mês de março, quando venceu o compromisso anterior.
Votaram contra o sobrestamento os vereadores Coronel Meira (PSB), Chiara Ranieri (DEM) e Serginho Brum (PSD). Os dois primeiros alegaram a urgência de que a Atividade Delegada volte a funcionar na cidade. Assessoria de Imprensa da CMB