Sete projetos do Poder Executivo estão na Pauta da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bauru de hoje, segunda-feira (23/09), para serem apreciados em Primeira Discussão. Os trabalhos começam às 13h, no Plenário da Casa
Entre as matérias a serem apreciadas, está a que propõe a utilização de recursos do Fundo de Tratamento de Esgoto (FTE) para a manutenção de interceptores e para a limpeza das áreas por onde passa a canalização do esgoto (Processo 179/13).
O FTE é regido por Lei Municipal e esses tipos de intervenção não estão contemplados nas ações em que o uso do dinheiro é permitido. Obras da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) e instalações de interceptores são alguns dos casos para os quais a norma autoriza a utilização da verba do fundo – que acumula R$ 160 milhões.
A rede de interceptores de esgoto em Bauru tem aproximadamente 100 quilômetros – a maior parte em meio à vegetação, o que dificulta a manutenção. Leia mais sobre a discussão do projeto na Comissão de Justiça da Câmara
Apesar do pedido de autorização para uso dos recursos do FTE, o comando do DAE ainda não sabe quanto a execução da limpeza e da manutenção custará, pois ainda trabalha na conceituação do formato das intervenções.
Reajuste para escolas conveniadas
Também está na pauta Projeto de Lei que estabelece reajustes nos repasses financeiros da Secretaria Municipal de Educação a 29 entidades sem fins lucrativos, que prestam atendimentos no ensino infantil – também conhecidas como “creches conveniadas” (Processo 191/19). O texto aumenta de R$ 257,97 para R$ 282,97 o valor por criança de 4 e 5 anos assistida (variação de 9,7%).
Para a assistência às de 0 a 3 anos, a variação será de R$ 304,87 para R$ 339,87 (11,5% a mais). Outro projeto autoriza repasse de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ao Centro de Convivência Infantil João Paulo II (Processo 192/19).
O subsídio anual será de R$ 93 mil, visando o atendimento a 100 crianças. Ainda no âmbito das entidades, o Plenário vai apreciar o texto que pede autorização da Câmara para a Prefeitura doar bens avaliados em R$ 727,22 à Apae-Bauru (Processo 189/19).
Estádio Distrital ‘José Spetic Filho’
Ainda em Primeira Discussão, os vereadores podem votar o projeto em que o Executivo propõe conceder, por meio de licitação, a exploração do Estádio Distrital “José Spetic Filho”, na Vila Dutra (Processo 174/19).
Transporte coletivo
Depois de ter sido sobrestado por duas semanas, retorna ao Plenário o Projeto de Emenda à Lei Orgânica que passa para o Conselho Municipal de Mobilidade de Bauru a competência de acompanhar e averiguar o cumprimento do serviço de transporte coletivo urbano (Processo 162/19).
Atualmente, essa incumbência é do Conselho de Usuários de Transporte de Passageiros do Município de Bauru, que se encontra inativo por falta de membros.
Atividade Delegada
Outro projeto pautado pede a revogação do dispositivo legal que exige devida identificação nas vestimentas de policiais militares, civis e bombeiros enquanto estiverem atuando pela Prefeitura, por meio da Atividade Delegada (Processo 173/19).
“Conforme consta da Regulamentação de Uso de Uniformes da Polícia Militar, é proibida a sobreposição de quaisquer peças ou detalhes, não descritos em seu bojo, ao fardamento policial-militar”, justifica o prefeito Clodoaldo Gazzetta, na Exposição de Motivos.
A exigência foi posta pela Secretaria de Segurança Pública (SSP) do estado, como condição para a assinatura de convênio que viabilize a Atividade Delegada em Bauru – suspensa desde o mês de março, quando venceu o compromisso anterior.
Inconstitucionalidade
Em Discussão Única, o Plenário deve apreciar o Parecer de Inconstitucionalidade da Comissão de Justiça, Legislação e Redação para o Projeto de Lei do prefeito Clodoaldo Gazzetta que propõe a unificação dos Conselhos Internos de Política de Administração e Remuneração (CIPAR) relativos aos três Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PPCS) da Prefeitura – da Educação, da Saúde e da Administração Geral (Processo 138/19).
Medida liminar concedida em Ação de Direta de Inconstitucionalidade suspendeu os efeitos da Emenda Constitucional de 2008 que havia estabelecido a instituição dos conselhos de política de administração e remuneração.
Está, portanto, em vigor a redação original da Constituição que trata deste tópico e atribui, no caso, aos municípios (e não aos conselhos) a competência de instituir os planos de carreira de seus servidores. Assessoria de Imprensa da CMB