A Câmara Municipal de Bauru aprovou, por unanimidade, em Discussão Única, na Sessão Legislativa de ontem, segunda-feira (16/09), o Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apurou responsabilidades sobre dois precatórios decorrentes de condenações contra a Prefeitura. Acesse aqui
As dívidas são de R$ 32,9 milhões e R$ 15 milhões; e referem-se a indenizações a proprietários de áreas onde o município proibiu a instalação de empreendimentos imobiliários urbanos, por estarem inseridas em unidades de conservação ambiental. O relatório já havia sido aprovado pelos membros da CEI na última quarta-feira (11/09).
A comissão concluiu que foram cometidas falhas pelo arquiteto Wladimir Fernando Riehl, que ocupava o cargo em comissão de Diretor de Planejamento Urbano; e dos procuradores jurídicos Ricardo Chamma e Adriana Rufino da Silva – no caso desta, a comissão também apontou desídia.
Ainda de acordo a CEI, da parte do ex-prefeito Rodrigo Agostinho, houve omissão pela não regulamentação de instrumentos urbanísticos previstos pelo Plano Diretor Participativo, tais como outorga onerosa, direito de transferência de construir e direito de preempção, “que poderiam ter evitado ou minimizado prejuízos ao erário”. Leia mais
O relatório também listou sugestões ao Poder Executivo para que providências sejam tomadas, a fim de evitar ou minimizar novos prejuízos decorrentes de ações judiciais semelhantes. O trabalho da CEI auxiliará o Ministério Público na instrução de Inquérito Civil que também apura fatos em torno dos dois precatórios. Leia mais
Às Promotorias do Patrimônio Público e do Urbanismo, o Relatório Final pede, diante de evidências e prejuízos ao erário, a investigação de eventual improbidade administrativa. A comissão foi presidida pelo vereador Sandro Bussola (PDT) e teve Roger Barude (PPS) como relator. Chiara Ranieri (DEM), Markinho Souza (PP) e Natalino da Silva (PV) completaram o grupo.
No Plenário
Após a leitura do relatório pela vereadora Yasmim Nascimento (PSC), segunda secretária da Mesa Diretora, Chiara subiu à Tribuna para destacar o intenso envolvimento de parlamentares e servidores ao longo dos três meses de trabalho da CEI, diante da complexidade do objeto de apuração, do volume de material a ser apreciado, da quantidade de pessoas ouvidas e até mesmo da novidade para a maioria dos membros em atuar em uma comissão desta natureza.
“Foi importante para as pessoas entenderem que o objetivo de uma CEI não é fazer caça às bruxas, nem cassar prefeito”, pontuou, antes de elogiar a postura institucional da Presidência da Câmara, o equilíbrio do presidente da comissão, a dedicação do relator e dos demais integrantes, além dos vereadores Coronel Meira (PSB) e Telma Gobbi (SD) que participaram ativamente das atividades, enfatizando ainda a colaboração dos funcionários da Diretoria de Apoio Legislativo, Diretoria de Comunicação, Zeladoria e da Consultoria Jurídica.
Markinho Souza completou que o encaminhamento dado pela “CEI dos Precatórios” demonstra à população o tamanho e a importância da instituição. Presidente da Casa de Leis, José Roberto Segalla (DEM) classificou como exemplar o trabalho desempenhado. “Teve um papel importantíssimo porque resgataram o verdadeiro papel e o valor de uma CEI”.
Balanço
Antes da conclusão das atividades, a “CEI dos Precatórios” realizou nove rodadas de oitivas, duas diligências e quatro reuniões de trabalhos. Está no ar, no Portal Legislativo, Hotsite com a complicação de todos os documentos que integram o processo de apuração sobre dois precatórios da Prefeitura de Bauru, que são objeto do colegiado e acarretaram em dívidas.
São 39 arquivos, com mais de 8 mil páginas, que foram digitalizados pela equipe da Diretoria de Apoio Legislativo da Casa. O conteúdo pode ser acessado em bauru.sp.leg.br/ceiprecatorios
Mais sobre o precatório da APA Água Parada
- Caso APA: questões sobre defesa jurídica marcam oitiva desta quinta na ‘CEI dos Precatórios’
- CEI dos Precatórios: ‘fator APA’ limitou análise para negar parcelamento de solo na gleba que gerou dívida de R$ 15 mi
Mais sobre o precatório da “Floresta Urbana”, que também é objeto de apuração da CEI
- CEI pede relação de áreas do município que possam pagar precatório da ‘Floresta Urbana’
- CEI dos Precatórios: servidora acompanhou vistoria, mas não se manifestou sobre laudo com o valor de área da ‘Floresta Urbana’
- CEI dos Precatórios: novas oitivas abordam aprovação de empreendimento na ‘floresta’ e desapropriação de área
- CEI dos Precatórios: Rodrigo Agostinho diz que soube de condenação milionária pela imprensa
- Após diligência na ‘Floresta Urbana’, CEI dos Precatórios propõe compra da área para compensação ambiental por obras da ETE
- CEI oficia Prefeitura pedindo que seja apontada ao STJ ‘venda ilegal’ da gleba da ‘floresta’ que gerou precatório
- CEI dos Precatórios: arquiteto diz que concordou com avaliação de terra da ‘floresta’ sem consultar superiores
- CEI: ex-secretários falam sobre aprovação de empreendimento na ARIE da ‘floresta’
- À CEI, procuradora dá explicações sobre a ‘linha de defesa’ em ação que gerou precatório de R$ 32,9 mi
- CEI dos Precatórios: Primeira rodada de oitivas aponta faixa da “Floresta Urbana” passível de ocupação. Assessoria de Imprensa da CMB