Dividido sobre o tema, o Senado terá papel decisivo na manutenção ou na derrubada dos vetos do presidente Jair Bolsonaro à Lei do Abuso de Autoridade. Isso porque, se os senadores decidirem manter os vetos, os deputados nem chegarão a analisá-los.
A lei foi sancionada na semana passada por Bolsonaro e define as situações que configuram abuso de autoridade por parte de juízes, procuradores e policiais, além de definir as punições para cada caso. Dos 108 dispositivos, 36 foram vetados pelo presidente da República.
Entre a aprovação do projeto no Congresso e a sanção da lei por Bolsonaro, diversas entidades se manifestaram a favor ou contra o texto. Enquanto a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) argumentava que a proposta era “equilibrada”, a Associação dos Juízes Federais dizia que a redação visava “enfraquecer” as instituições.
Agora, com a sanção da lei, cabe ao Congresso Nacional decidir se mantém ou derruba os trechos vetados por Bolsonaro. A análise deverá ser feita em uma sessão conjunta, formada por deputados e senadores, em data ainda a ser agendada.
De acordo com as regras internas do Congresso, durante a sessão conjunta:
- os primeiros a votar serão os senadores (o projeto de lei teve iniciativa na Casa);
- os vetos serão derrubados se ao menos 41 dos 81 senadores (maioria) votarem pela derrubada;
- se a maioria dos senadores decidir derrubar o veto, os deputados terão de fazer uma votação em seguida (são necessários os votos de ao menos 257 dos 513 deputados para confirmar a derrubada do veto);
- se não houver maioria de votos no Senado pela derrubada, o veto será mantido, e a Câmara sequer analisará o tema.
Bolsonaro veta 36 pontos de 19 artigos da Lei contra Abuso de Autoridade
Pró e contra
A Lei do Abuso de Autoridade divide opiniões dentro e fora do Congresso. Defensores do texto afirmam que o texto coíbe excessos das autoridades, enquanto críticos alegam que poderá representar um obstáculo ao trabalho de juízes, procuradores e policiais, além de atrapalhar o combate à corrupção.
O projeto foi aprovado pelo Senado em 2017 e ficou parado na Câmara desde então. Mas os deputados decidiram analisar o tema após conversas atribuídas a Sergio Moro e a procuradores da Lava Jatoterem sido divulgadas.
A aprovação do texto pelos deputados, contudo, causou desconforto no Senado. Isso porque parte dos senadores discorda do tema e argumenta que o texto foi votado dois anos atrás, em outro contexto e por parlamentares de outra legislatura.
Segundo o líder do MDB, Eduardo Braga (AM), há um movimento na legenda a favor da derrubada de parte dos vetos. O partido conta com a maior bancada do Senado (13 parlamentares).
Ele explicou ao G1, porém, que a posição do partido ainda não está fechada. Nesta semana, Braga pretende fazer uma reunião com a bancada para analisar os vetos. Líder do partido de Bolsonaro, o PSL, o senador Major Olímpio defendeu a manutenção de todos os vetos do presidente.
“Enquanto nós não fizermos um projeto consensual que possa aprimorar e tirar essas porcarias, o nosso desejo é manter todos os vetos. E, como começa aqui pelo Senado, a Câmara não chega a votar”, afirmou o senador. Para o senador Paulo Rocha (PT-PA), de oposição ao governo, a base de Bolsonaro não tem maioria para manter todos os artigos vetados. Segundo ele, há um trabalho de parte da oposição para derrubar parte dos vetos.
Por outro lado, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), também de oposição, disse avaliar que há ambiente favorável à manutenção dos vetos. “Eu acho que tem um ambiente aqui para a manutenção dos vetos. Se nós contarmos os votos dos senadores mais independentes eu acho que nós temos pelo menos 30 votos pela manutenção dos vetos”, disse.
Um dos pontos mais polêmicos, segundo parlamentares ouvidos pelo G1, é o que previa pena de seis meses a dois anos de detenção para a autoridade que submetesse preso ao uso de algemas quando estivesse claro que não houve resistência à prisão, ameaça de fuga ou risco à integridade física.
Ao justificar o veto a esse trecho, Bolsonaro argumentou que a medida é “genérica” e “gera insegurança jurídica” por abrir espaço para diferentes interpretações. Segundo Randolfe Rodrigues, a bancada do partido pretende apresentar um destaque para esse veto ser analisado separadamente.
Ainda de acordo com Randolfe, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (DEM-AP), deverá aguardar as articulações estarem mais avançadas para convocar a sessão.
Para Izalci Lucas (PSDB-DF), vice-líder do governo, o Senado deve manter o veto. “O veto a trecho que está coincidente com o texto que saiu Senado deve ser derrubado. Aquilo que for diferente, que é só da Câmara, pode ser que haja dificuldade em derrubar”, afirmou.
As conversas, porém, ainda estão em andamento. Os senadores Vanderlan Cardoso (PP-GO) e Chico Rodrigues (DEM-RR), por exemplo, disseram não saber sobre acertos pela derrubada ou manutenção dos vetos.
Câmara
Na Câmara dos Deputados, parlamentares dizem que o “sentimento” é mais favorável à derrubada da maior parte dos vetos. As exceções em discussão são o ponto que trata do uso de algemas e o que trata do acesso da defesa aos autos do processo.
Nos bastidores, partidos que integram o “Centrão” têm defendido a manutenção desses dois vetos e a rejeição dos demais. Para o deputado João Campos (Republicanos-GO), integrante da bancada da segurança pública, alguns vetos devem ser derrubador, mas “não a maioria”.
Na avaliação dele, a opinião pública poderá influenciar. “A derrubada dos vetos não tem apoio da sociedade. Isso vai ter peso, porque a sociedade está vendo isso. Ninguém é a favor de abuso, mas aqui está se legislando em interesse próprio”, disse. G1