Projetos de iniciativa parlamentar estão na Pauta da Sessão da Câmara Municipal de Bauru de hoje segunda-feira (26/08) para serem apreciados em Primeira Discussão. Os trabalhos começam às 13h, no Plenário da Casa.
Prazo para respostas do Executivo
Uma das propostas é de iniciativa do parlamentar José Roberto Segalla (DEM). O texto determina prazo para que o Poder Executivo responda os requerimentos e as indicações dos vereadores (Processo 156/2019). É por meio dessas ferramentas que os mandatos apontam à administração demandas trazidas pelos munícipes, que se queixam quando não obtêm sequer respostas para as solicitações, aponta o autor na Exposição de Motivos.
Atualmente, a administração tem obrigação de responder os pedidos de informação requeridos com base no Artigo 18 da Lei Orgânica Municipal, com prazo de 15 dias, prorrogável por mais 15.
Pela proposta, o Executivo deverá se manifestar sobre os demais requerimentos e indicações em até 30 dias, informando a data de recebimento da demanda; a data de encaminhamento à secretaria ou ao setor competente; as medidas adotadas para atender ao que foi pedido; e a provável data de concretização ou explicação detalhada sobre a impossibilidade de atendimento.
O projeto diz ainda que, transcorridos 30 dias do envio da resposta, caso as providências ainda não tenham sido tomadas ou concluídas, nova informação deverá ser enviada à Câmara, mencionando o motivo e a provável data de concretização. Se o atendimento não for possível, o Executivo deverá também apresentar a justificativa.
Divulgação do ‘Disque 180’
Também será apreciado em Plenário projeto dos vereadores Roger Barude (PPS) e Yasmim Nascimento (PSC). A proposta é que estabelecimentos, obrigatoriamente, afixem placas divulgando a Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) – serviço recebe denúncias de violência (Processo 164/19).
O texto abrange hotéis, pensões, motéis, pousadas e outras empresas que atuem com hospedagem; bares, restaurantes, lanchonetes e similares; casas noturnas; clubes sociais e associações recreativas ou desportivas que promovam eventos com entrada paga; agências de viagens e locais de transportes de massa; Salões de beleza, academias de dança, ginástica e atividades correlatas; postos de serviço autoatendimento, abastecimento de veículos e demais locais de acesso público; e prédios comerciais e ocupados por órgãos e serviços públicos.
Caso a proposta seja aprovada, esses estabelecimentos terão prazo de 120 dias para se adequarem à norma. Em caso de descumprimento, os responsáveis podem ser punidos, inicialmente, com advertência e, posteriormente, com multa de um salário mínimo. O valor dobra a cada reincidência.
Na Exposição de Motivos, Barude e Yasmim chamam atenção para o alto número de casos de feminicídio. De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), o Brasil tem a quinta maior taxa de ocorrências do mundo: 4,8 para 100 mil mulheres. Assessoria de Imprensa da CMB