Na Sessão da Câmara Municipal de ontem, segunda-feira (12/08), os vereadores de Bauru aprovaram, em Primeira Discussão, Projeto de Lei para aditar valores de convênios firmados entre a Prefeitura e organizações sociais que prestam serviços a partir de termos de colaboração (Processo 157/19).
As entidades contempladas são Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE-Bauru), Associação de Pais para a Integração Escolar da Criança Especial (APIECE), Lar Escola Santa Luzia para Cegos e Sorri-Bauru.
Sobrestados
Dois projetos de lei encaminhados pelo prefeito Clodoaldo Gazzetta foram sobrestados pelo Plenário. A apreciação das mesmas matérias já havia sido adiada duas semanas atrás. O primeiro busca a revogação da norma municipal de 2004 que exige a declaração de Utilidade Pública, pelo município, a entidades para que o poder público possa firmar junto a elas termos de parceria (Processo 127/19).
Na Exposição de Motivos, o prefeito Gazzetta argumenta que o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROS, estabelecido pela Lei Federal 13.019/2014, disciplinou novas regras gerais para o tema.
O vereador Mané Losila (PDT) subiu à Tribuna e, antes de sugerir o sobrestamento por três sessões, explicou que aguarda da administração resposta a pedido de informações sobre o assunto. Ele busca saber se secretarias da Prefeitura exigem a declaração municipal de entidades para algum tipo de procedimento, a fim de garantir que nenhum projeto social desenvolvido por instituições seja prejudicado.
Foi sobrestado por duas sessões o projeto que propõe a unificação dos Conselhos Internos de Política e Administração de Remuneração (CIPAR) relativos aos três Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PPCS) da Prefeitura – da Educação, da Saúde e da Administração Geral (Processo 138/19).
Após mediação da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara, o secretário de Administração, David Françoso, se comprometeu a enviar Projeto Substitutivo, atendendo ao pleito do Sindicato dos Servidores (Sirserm) para que o CIPAR unificado seja paritário na sua composição, considerando os membros indicados pelo governo e os eleitos pela categoria. O novo texto, contudo, ainda não foi recebido pela Câmara. Assessoria de Imprensa da CMB