Os vereadores de Bauru se reúnem hoje, segunda-feira (12/08), a partir das 13h, no Plenário da Câmara Municipal, para mais uma Sessão Legislativa Ordinária. Três projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo estão na Pauta para serem apreciados em Primeira Discussão.
Dois deles foram sobrestados em Plenário há duas semanas e tiveram que retornar à Ordem do Dia. Ao menos um pode ter a votação novamente adiada. Trata-se da proposta de unificação dos Conselhos Internos de Política e Administração de Remuneração (CIPAR) relativos aos três Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PPCS) da Prefeitura – da Educação, da Saúde e da Administração Geral (Processo 138/19).
Após mediação da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara, o secretário de Administração, David Françoso, se comprometeu a enviar Projeto Substitutivo, atendendo ao pleito do Sindicato dos Servidores (Sirserm) para que o CIPAR unificado seja paritário na sua composição, considerando os membros indicados pelo governo e os eleitos pela categoria.
O novo texto, contudo, ainda não foi recebido pela Câmara. O outro projeto que retorna à Pauta busca a revogação da norma municipal de 2004 que exige a declaração de Utilidade Pública, pelo município, a entidades para que o poder público possa firmar junto a elas termos de parceria (Processo 127/19).
Na Exposição de Motivos, o prefeito Gazzetta argumenta que o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROS, estabelecido pela Lei Federal 13.019/2014, disciplinou novas regras gerais para o tema. Na Sessão do dia 29 de julho, contudo, o Plenário decidiu adiar a votação da proposta, após ponderações dos vereadores Mané Losila (PDT), Chiara Ranieri (DEM), Coronel Meira (PSB) e Sandro Bussola (PDT).
A principal preocupação é de que a pendência de diretrizes federais gere ainda mais dificuldades a instituições sem fins lucrativos de Bauru. Leia mais. Ainda em Primeira Discussão, será apreciado, nesta segunda, Projeto de Lei que propõe a doação de área pública à empresa Mais Mídia Digital Suprimentos e Comunicação Visual, instalada no Distrito Industrial 3 (Processo 158/19). Assessoria de Imprensa da CMB