A pessoa inscrita e contribuinte como MEI (Microempreendedor Individual) tem direito a praticamente todos os benefícios pagos pelo INSS, com exceção da aposentadoria por tempo de contribuição, entretanto precisa seguir alguns passos para garantir estes direitos.
O primeiro é acessar o Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) e fazer a formalização. A partir daí, o MEI deve pagar as contribuições por meio da guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) até o dia 20 de cada mês. A guia pode ser paga por débito automático, pagamento online ou boleto, gerado no Portal do Empreendedor.
O valor da contribuição para o INSS é de 5% do salário mínimo, mais R$ 1 de ICMS para o Estado (pessoas que exercem atividades de indústria, comércio e transporte de cargas intermunicipal e interestadual) e/ou R$ 5 de ISS para o município (pessoas que exercem atividades de prestação de serviços e transportes municipais).
O MEI deve ficar atento, pois para ter direito aos benefícios previdenciários precisa estar com as contribuições em dia, além de cumprir com os requisitos necessários para cada tipo de benefício. O valor máximo dos benefícios para quem contribui como MEI é de um salário mínimo. RD – Repórter Diário