Os vereadores da Câmara Municipal de Bauru se reúnem nesta segunda-feira (29/07) para Sessões Legislativas Ordinária e Extraordinária. Cinco processos da Ordem do Dia podem votados já em dois turnos, caso aprovados em Primeira Discussão.
Todos esses projetos de lei são de iniciativa do Poder Executivo. Um deles propõe a criação de cargos de engenheiros na administração municipal (Processo 143/19), mas chega ao Plenário com Mensagem Modificativa encaminhada pelo prefeito Clodoaldo Gazzetta. O texto original fala em cinco novos postos para profissionais da engenharia. A mensagem, porém, pede que sejam criados quatro cargos para engenheiros e um para arquiteto.
“Tal demanda para contratação justifica-se pelo fato de que o município vem ampliando suas ações no que tange à questão habitacional, e para que as ações ocorram de acordo com as legislações que regem a respectiva área”, explica o chefe do Executivo na Mensagem.
O impacto financeiro das cinco contratações é estimado em R$ 25.359,18 ao mês, mas, na Exposição de Motivos, o prefeito Clodoaldo Gazzetta observa que, em 2019, serão chamados apenas um engenheiro e um arquiteto. As demais vagas, segundo ele, serão preenchidas no ano que vem.
Também consta na Pauta Projeto de Lei para revogar norma municipal de 2004 que exige a declaração de Utilidade Pública a entidades para que o poder público possa firmar junto a elas termos de parceria (Processo 127/19). Na Exposição de Motivos, o prefeito Gazzetta argumenta que o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROS, estabelecido pela Lei Federal 13.019/2014, disciplinou novas regras gerais para o tema.
Outro projeto propõe a unificação dos Conselhos Internos de Política e Administração de Remuneração (CIPAR) relativos aos três Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PPCS) da Prefeitura (Processo 138/19). Os vereadores apreciam ainda Projeto Substitutivo do próprio Executivo que dispõe sobre as normas para o estágio probatório nas administrações direta e indireta, em consonância com a Constituição Federal (Processo 105/19).
O novo texto foi encaminhado a partir de apontamentos da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara de Bauru. Uma das questões abordadas trata do oferecimento de treinamento e capacitação adequados aos funcionários recém-admitidos.
Encerra a lista de projetos pautados em Primeira Discussão o que busca exigir a homologação do estágio probatório dos servidores do magistério para que possam ascender na carreira via concurso de acesso (Processo 146/19). Assessoria de Imprensa da CMB