Os vereadores de Bauru aprovaram em primeiro turno, por unanimidade entra os presentes, Projeto de Resolução da Mesa Diretora que torna obrigatória a contratação de empresas especializadas para a realização de concursos públicos que visem o preenchimento de cargos efetivos vagos da Câmara Municipal. (Processo 135/19).
Atualmente, essa incumbência é atribuída a comissões formadas por funcionários, que, a partir da aprovação do texto, só serão designadas para promover os processos seletivos de estagiários.
“A presente iniciativa visa atender ao artigo 37 da Constituição Federal, nos princípios da eficiência e moralidade, ao passo que trará maior celeridade e transparência nos concursos públicos de ingresso de servidores nos quadros efetivos da Câmara Municipal de Bauru”, pontua o presidente José Roberto Segalla (DEM) na Exposição de Motivos.
Também por unanimidade, o Plenário aprovou Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo em busca de autorização para que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos utilize gratuitamente parte de imóvel de propriedade do município, no Distrito de Tibiriçá (Processo 137/19).
Sobrestamentos
Outros dois projetos pautados em Primeira Discussão foram retirados da Ordem do Dia após pedidos de sobrestamento. Um deles partiu do vereador Serginho Brum (PDT) – próprio autor do texto de Resolução que propõe a execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino a Bauru no início da primeira Sessão Legislativa Ordinária de cada mês (Processo 136/19).
A matéria volta ao Plenário na próxima semana. A solicitação de adiamento foi apresentada por Brum instantes antes da votação de emenda do vereador Sandro Bussola (PDT), sugerindo que os hinos sejam executados dez minutos antes do início formal dos trabalhos parlamentar e não após a abertura das atividades, como consta no texto original.
Também foi sobrestado, por duas sessões, Projeto de Lei que propõe a unificação dos Conselhos Internos de Política e Administração de Remuneração (CIPAR) relativos aos três Planos de Cargos, Carreiras e Salários (Processo 138/19).
O pedido de adiamento partiu do vereador Markinho Souza (PP). Líder do governo na Casa, ele informou que convocará o secretário de Administração, David José Françoso, a explicar a proposta à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, da qual é membro.
No início da Sessão, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru (Sinserm) protocolou documento solicitando alterações no texto, a fim de garantir paridade na participação de funcionários no pretenso conselho unificado. Assessoria de Imprensa da CMB