Todos os processos da Pauta foram aprovados na Sessão da Câmara Municipal de Bauru, excepcionalmente realizada ontem, quarta-feira (10/07). O destaque ficou para o Projeto de Lei do Poder Executivo, votado em primeiro turno, que cria o Novo Estatuto Municipal da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Processo 104/19).
A Exposição de Motivos que acompanha o texto aponta que as mudanças pleiteadas pelo governo buscam alinhar o regramento local à Lei Complementar 147/14, com foco no tratamento diferenciado e simplificado a microempresas e empresas de pequeno porte nos processos de compras públicas, “objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional”.
O texto estabelece, por exemplo, reserva de cota de 25% nas licitações para aquisição de bens divisíveis e exclusividade para as disputas de valor até R$ 80 mil. Outro texto do Executivo apreciado em Primeira Discussão autoriza a concessão de área municipal à empresa S.E. Comércio de Produtos Químicos de Bauru (Processo 133/19). Ambas as matérias serão votadas em segundo turno na Sessão da próxima segunda-feira (15/07).
Cargos Comissionados da Câmara: curso superior
Quatro processos foram votados em Segunda Discussão. Em destaque, o projeto de Lei da Mesa Diretora da Câmara que exige a comprovação de curso superior para a nomeação de cargos comissionados da Casa, incluindo os assessores que atuam nos gabinetes dos parlamentares (Processo 86/19). Leia mais Assessoria de Imprensa da CMB