Em razão do feriado estadual de 9 de julho e do ponto facultativo estabelecido para a véspera, a Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bauru acontece hoje, quarta-feira (10/07), a partir das 13h, no Plenário Legislativo. Dois projetos de lei encaminhados à Casa pelo prefeito Clodoaldo Gazzetta serão apreciados em Primeira Discussão.
Entre eles, o que cria o Novo Estatuto Municipal da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Processo 104/19).
A Exposição de Motivos do projeto aponta que as mudanças pleiteadas pelo governo buscam alinhar o regramento local à Lei Complementar 147/14, com foco no tratamento diferenciado e simplificado a microempresas e empresas de pequeno porte nos processos de compras públicas, “objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional”.
O texto estabelece, por exemplo, reserva de cota de 25% nas licitações para aquisição de bens divisíveis e exclusividade para as disputas de valor até R$ 80 mil. O outro projeto na Ordem do Dia autoriza a concessão de área municipal à empresa S.E. Comércio de Produtos Químicos de Bauru (Processo 133/19). Assessoria de Imprensa da CMB