O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ( Ibama ) decidiu que prescreveu a infração ambiental cometida pelo presidente Jair Bolsonaro, multado em R$ 10 mil por pesca ilegal em área de preservação ambiental em Angra dos Reis (RJ) onde são proibidas a presença humana e, muito menos, a pesca.
A decisão do Ibama no Rio de considerar prescrita a infração, com impossibilidade de qualquer punição ao presidente, é de 27 de junho. Em março, O GLOBO revelou que um parecer técnico do Ibama no Rio elaborado no dia 1º daquele mês havia considerado que a infração cometida pelo então deputado federal em 25 de janeiro de 2012 estava prescrita.
O caminho para a prescrição foi aberto com a decisão do mesmo órgão de anular a multa , ainda em dezembro de 2018, dias antes da posse de Bolsonaro como presidente. A anulação fez o processo administrativo, que já havia decidido pela culpa e pela multa em primeira e em segunda instância, voltar à estaca zero. No meio desse caminho, surgiu o parecer pela prescrição da infração. No último dia 27, a decisão foi confirmada pelo órgão ambiental.
A pesca ilegal praticada por Bolsonaro está prescrita desde 31 de janeiro de 2018, conforme a decisão do Ibama, que seguiu os termos do parecer técnico elaborado. Isto porque o último ato relacionado à apuração do fato, com possibilidade de interromper o prazo de prescrição, é de 31 de janeiro de 2013, conforme o órgão.
‘Alinhamento ao governo’
O responsável pela decisão foi o analista ambiental Marcos Borges de Souza, autoridade julgadora do caso em primeira instância. Souza não queria decidir a respeito. Ele havia encaminhado o processo para a mesa do superintendente do Ibama no Rio, Alexandre Dias da Cruz. Em 10 de maio, o superintendente afirmou em despacho que a decisão deveria ser proferida pela autoridade relacionada à primeira instância do processo. E assim foi feito.
O superintendente chegou ao cargo em 8 de março, depois de o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, exonerar quase todos os superintendentes do órgão nos estados alegando a necessidade de haver um “alinhamento ao governo”. Bolsonaro e Salles são críticos do que chamam de “excesso de multas” por parte do Ibama e executam uma flexibilização nas regras de fiscalização ambiental.
Bolsonaro foi flagrado por fiscais do Ibama em 25 de janeiro de 2012. Ele estava em um bote dentro da Estação Ecológica de Tamoios, em Angra – a presença ali é proibida. O então deputado federal chegou a alegar que não pescava e até mesmo que não estava no local.
O processo aberto para tratar da infração ambiental, no entanto, reproduz quatro fotos de Bolsonaro no local. Agora como presidente, ele quer transformar Tamoios em uma “Cancún brasileira”.
O Ministério Público Federal (MPF) em Angra investiga desde fevereiro se servidores do Ibama praticaram improbidade administrativa ao anular a multa aplicada a Bolsonaro. A alegação para a anulação foi uma suposta ausência de defesa no processo administrativo.
O presidente, porém, contou com defesa nos autos. A defesa foi conduzida por três funcionários do gabinete de seu filho mais velho, Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), então deputado estadual e hoje senador – os três eram remunerados pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) e, agora, são pelo Senado.