Os vereadores de Bauru voltam a se reunir hoje, segunda-feira (17/06), a partir das 13h, para mais uma Sessão Ordinária da Câmara Municipal. Em Primeira Discussão, o Plenário aprecia o Projeto de Lei que cria a Carteira de Identificação do Autista – CIA (Processo 118/19).
A iniciativa partiu do vereador José Roberto Segalla (DEM), que chegou a apresentar formalmente a proposta, posteriormente adotada pelo prefeito Clodoaldo Gazzetta, que enviou à Casa de Leis texto idêntico ao elaborado pelo parlamentar, a fim de sanar qualquer tipo de questionamento por vício de iniciativa.
A CIA será emitida gratuitamente pela Secretaria Municipal do Bem-Estar Social (Sebes), sempre que requisitada e desde que acompanhada de laudo médico que confirme o diagnóstico de Transtorno de Espectro Autista (TEA). Na carteira, deverão constar nome completo, foto, endereço, nome do responsável legal, bem como o número de telefone que deverá ser acionado caso necessário.
Outro aspecto importante da proposta é garantir o atendimento prioritário em serviços públicos e privados, como estabelece a Lei Federal 12.762 – que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno Espectro Autista.
O Transtorno de Espectro Autista (TEA), conhecido simplesmente como autismo, é um distúrbio neurológico caracterizado pelo comprometimento da interação social e da comunicação tanto verbal quanto não verbal, apresentando, aquele que o possui, um comportamento restrito e repetitivo.
Esses sinais não são fáceis de serem identificados por leigos, senão após alguma convivência. Por isso, a necessidade da Carteira de Identificação do Autista (CIA).
Consulta Pública Digital
Também está pautado, em Primeira Discussão, o Projeto de Resolução que institui a Consulta Pública Digital – mais um canal de participação popular e transparência da Câmara Municipal de Bauru (Processo 115/19). O objetivo é coletar contribuições de opinião dos cidadãos e cidadãs sobre assuntos relevantes, propiciando maior representatividade nos processos de formulação e definição de políticas públicas.
Pelo Portal da Casa de Leis, os bauruenses poderão manifestar o que pensam, a partir de perguntas, acompanhadas de dados, textos de apoio e outros materiais multimídia para que todos possam conhecer o assunto e opinar com embasamento. O desenvolvimento do sistema já foi contratado e a expectativa é de que o serviço seja disponibilizado a partir do início do segundo semestre.
O projeto propõe que a disponibilização de consultas seja solicitada por qualquer vereador, desde que não haja abertas mais do que duas delas simultaneamente. Cada uma ficará disponível para contribuições por pelo menos 15 dias. Posteriormente, as manifestações serão compiladas e consolidadas, resultando em publicações em formato eletrônico no Portal Legislativo.
Da Seplan para a Obras
Ainda em Primeira Discussão, podem ser votados dois projetos de lei do Poder Executivo. O primeiro transfere da Secretaria de Planejamento para a Secretaria de Obras a Divisão de Execução de Planos e Projetos (Processo 99/19).
Junto ao texto, vai ser analisada Mensagem Modificativa que corrige nomenclaturas de seções administrativas listadas em um dos dispositivos da matéria. A matéria estava na Pauta da semana passada, mas foi sobrestada por uma Sessão Ordinária.O outro projeto pede autorização da Câmara para a doação de área de 2.662,45 metros quadrados, no Distrito Industrial 2, à empresa Teixeira & Teixeira (Processo 114/19). Assessoria de Imprensa da CMB