Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no plenário da Corte — Foto: Nelson Jr./SCO/STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará hoje, quarta-feira (12) uma ação do PT contra trechos do decreto do presidente Jair Bolsonaro que extinguiu conselhos da administração pública. Esta é a primeira vez que o plenário se reunirá para analisar um ação contra um ato do presidente.
O decreto foi assinado por Bolsonaro em abril, em meio às comemorações pelos 100 dias de governo. Define que serão extintos conselhos, comissões, fóruns e outras denominações de colegiados da administração pública a partir de 28 de junho.
Exclui da norma, contudo, “colegiados previstos no regimento interno ou no estatuto de instituição federal de ensino” e aqueles “criados ou alterados por ato publicado a partir de 1º de janeiro de 2019”.
Os trechos questionados pelo PT são:
- o que diz que os efeitos da norma alcançam conselhos da administração pública federal criados por decreto, “incluídos aqueles mencionados em leis nas quais não conste a indicação de suas competências ou dos membros que o compõem”;
- o que fixa o dia 28 de junho como data a partir da qual ficam extintos os conselhos.
Durante o julgamento desta quarta-feira, o STF decidirá se atende ao pedido de liminar (decisão provisória) e, assim, suspende os trechos. Em outro julgamento, ainda sem data marcada, a ação terá de ser analisada definitivamente.
Argumentos
Saiba os argumentos apresentados ao Supremo:
- PT:
Argumenta que os conselhos, previstos pela Política Nacional de Participação Social e pelo Sistema Nacional de Participação Social, “representam instrumento de aproximação entre a sociedade civil e o governo”.
“Ora, não sendo parte das competências presidenciais a normatização, por meio de decreto, acerca de criação ou extinção de órgãos, o que se verifica é a inconstitucionalidade destes dispositivos, haja vista a incompetência do Poder Executivo em legislar sobre esta matéria”, diz o partido.
- Advocacia Geral da União:
Defende a manutenção dos artigos. Argumenta que o decreto não usurpou as competências do Congresso Nacional.
“A configuração da estrutura administrativa é parte crucial das competências do chefe do Poder Executivo. Ela representa o ponto de saída dos novos ciclos políticos, fundamental para que as ações de governo se desenvolvam segundo as linhas programáticas que receberam o aval democrático no processo eleitoral”, diz a AGU.
Outras ações
Também tramitam no STF outras ações contra atos do governo Bolsonaro.
- A Rede, o PSOL e o PSB questionam o decreto que facilitou o porte de armas;
- Partidos políticos questionam o bloqueio em parte das verbas de universidades e institutos federais. G1