Sessão plenária do Supremo: decisão sobre salários. Foto: Arquivo
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve votar hoje, quinta-feira, a constitucionalidade de pelo menos 30 artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Entre os trechos que foram questionados, está o artigo 23 da lei, que permite a redução da carga horária e dos salários de servidores, caso os estados ultrapassem o limite de gastos permitido com a folha de pagamento.
A norma está suspensa por liminar. O atual relator desse processo é o ministro Alexandre de Morais.
Na última sessão realizada sobre o tema, em fevereiro, a Advocacia Geral da União (AGU) foi favorável à redução dos vencimentos dos servidores. A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu a LRF, mas pediu a inconstitucionalidade do corte nos salários.
O artigo 23 da LRF prevê que, se os estados comprometerem mais de 60% de suas receitas com despesas de pessoal, podem reduzir a jornada de trabalho de funcionários públicos e cortar salários, proporcionalmente.
Este e outros trechos da lei foram contestados por ações de diversos órgãos públicos e estão suspensos desde 2007 por decisão liminar. A LRF entrou em vigor em 2000 e determina que os estados não podem exceder o limite de 60% da relação entre despesa com pessoal e a receita disponível para gastos.
Há ainda um limite de alerta, de 44%. Mas muitos estados burlam essas regras adotando metodologias diferentes para contabilizar despesas com pessoal, com o aval dos tribunais de contas estaduais. Alguns estados, por exemplo, não colocam gastos com pensionistas nessa rubrica.
Por isso, o projeto de lei enviado esta semana pelo governo federal ao Congresso para socorro financeiro aos estados vai criar uma solução para governadores que maquiaram sua contabilidade. Com isso, 14 estados que hoje descumprem a regra de gastos com pessoal terão mais tempo para se adequar .
STF decide também sobre privatizações
Também nesta quinta-feira, o STF deve dar prosseguimento aojulgamento dos processos que definirão o andamento do programa de privatizações do governo.
Está em jogo uma liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski que condiciona a privatização de estatais ao aval do Congresso Nacional e a um processo de licitação. A tendência que é a Corte derrube parte da liminar, retirando a necessidade de lei específica, mas deixando a exigência da licitação.
A sessão teve início na quarta-feira e deve ser concluída nesta quinta-feira. A decisão pode afetar vendas de US$ 32 bilhões em subsidiárias da Petrobras . O Globo/G1