Além do sobrestamento do Projeto que pede o parcelamento de precatório de R$ 32,9 milhões, o Plenário da Câmara Municipal de Bauru apreciou outros quatro processos em Primeira Discussão na Sessão Ordinária ontem, segunda-feira (27/05), – todos aprovados por unanimidade.
De autoria da vereadora Yasmim Nascimento, um deles propõe a instituição, em 25 de abril, no Calendário Oficial do Município, do “Dia de Conscientização e Combate à Alienação Parental” (Processo 97/19).
“A alienação é uma forma de violência e abuso contra a criança/adolescente. Na alienação parental, o filho é deslocado do lugar de sujeito de direito e desejo e passa a ser objeto de desejo e satisfação do desejo de vingança do outro genitor.
É, portanto, a materialização do sujeito para transformá-lo em veículo de ódio, que tem sua principal fonte em uma relação conjugal mal resolvida”, justifica a parlamentar. O assunto já havia sido objeto de discussão em Audiência Pública da Casa. Leia mais
IPTU para novos loteamentos
Entre os projetos de autoria do Poder Executivo votados, um propõe ajuste a menor de 40% no valor do metro quadrado para o cálculo de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para novos loteamentos (Processo 98/19), a fim de equiparar às condições já aplicadas nos imóveis enquadrados na legislação mais recente sobre o tributo, que estipulou redutores para a sua cobrança.
“Sem essa medida, ficaria o IPTU com valor muito maior à média cobrada em outros loteamentos. Assim, por uma questão de ordem isonômica, é salutar a adoção dessa medida, a fim de não exceder na cobrança do referido imposto sobre os proprietários de novos loteamentos, logradouros ou trechos novos”, diz o prefeito Clodoaldo Gazzetta na Exposição de Motivos.
Calçadas e prazo
Também foi aprovado o projeto que altera pontos da recente Lei Municipal que cria regras para o uso, a construção e a manutenção de calçadas (Processo 66/19). Na Exposição de Motivos, o prefeito Clodoaldo Gazzetta alega seguir recomendações do Ministério Público.
Outro projeto apreciado em Primeira Discussão autoriza a prorrogação em seis meses do prazo para que a empresa Bru Compressores Ltda conclua as obras de instalação em área concedida pelo município (Processo 93/19). Todas essas matérias voltam à Pauta na próxima semana para serem votadas em Segunda Discussão.
Sobrestado
Mais uma vez, foi adiada por uma semana a votação do Parecer de Ilegalidade da Comissão de Justiça, Legislação e Redação para o Projeto de Lei que institui a C.I.A. – Carteira de Identificação do Autista (Processo 69/2019).
Vice-líder do governo na Câmara, o vereador Francisco Carlos de Góes – Carlão do Gás (MDB) solicitou o sobrestamento, alegando que, até o fim dessa semana, o prefeito Clodoaldo Gazzetta enviará proposta idêntica para tramitar na Casa, atendendo à motivação do autor, o vereador José Roberto Segalla (DEM), e eliminando o vício de iniciativa apontado pelo colegiado parlamentar.
A C.I.A. facilitará a identificação da pessoa autista, o que lhes assegurará atendimento preferencial, como preconiza a legislação federal.
O texto estipula que a C.I.A. deverá ser fornecida, sem custos, quando requerida ao município, juntamente com o relatório médico que confirme o diagnóstico do autismo.
Em Discussão Única, o Plenário votou favoravelmente ainda ao Projeto de Decreto Legislativo com o Parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) que aprova as contas de 2016 do então prefeito Rodrigo Agostinho. Assessoria de Imprensa da CMB