Nota técnica da Consultoria Legislativa do Senado, publicada hoje, sexta-feira (10), avalia que o governo Jair Bolsonaro”extrapolou o poder regulamentar” ao editar o decreto que amplia o porte de armas para 20 categorias .
Para os consultores, as novas regras ignoram exigências doEstatuto do Desarmamento . A área técnica da Câmara também já apontou problemas na norma editada pelo presidente da República . O parecer diz que as mudanças feitas por Bolsonaro contrariam dispositivos previstos em lei e, portanto, não poderiam ser feitas apenas por decreto.
Segundo o parecer do Senado, o parágrafo do decreto que lista 20 categorias que têm o direito de andar armadas é o “mais sensível, no que diz respeito à extrapolação do poder regulamentar”.
“O Estatuto do Desarmamento exige um exame individualizado, pela Polícia Federal, do pleiteante à autorização de arma de fogo de uso permitido. Se não fosse assim, o decreto poderia contemplar qualquer pessoa, entidade ou categoria, presumindo, de forma absoluta, que ela necessitaria do porte de arma de fogo para o exercício da sua atividade profissional ou para a defesa da sua integridade física”, analisa a consultoria.
De acordo com o parecer, liberar armas “não foi o escopo do Estatuto do Desarmamento”. “Como o próprio nome dado ao diploma legal diz, o objetivo do Estatuto foi o de desarmar a população, vedando o porte de arma de fogo em todo o território nacional. Por exceção, foram elencadas, de forma estrita, algumas categorias, pessoas ou entidades que poderiam obter o porte de arma de fogo”, destaca.
O texto é assinado pelos consultores Daniel Osti Coscrato e Jayme Benjamin Sampaio Santiago. Ele foi feito a pedido dos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Fabiano Contarato (Rede-ES). O Globo/G1